Dra. Michelly Siqueira

Estão espalhando muita informação pela internet dizendo que o Tema 1157 do STJ acabou com direitos e que o INSS pode simplesmente cortar benefícios de forma automática. E isso tem causado medo em milhares de famílias. O julgamento trata de benefícios previdenciários concedidos judicialmente e cada situação precisa ser analisada individualmente, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa. O BPC continua tendo regras próprias de análise, revisão e manutenção. Informação errada gera desespero. Informação correta protege direitos. Compartilhe esse vídeo para que mais famílias entendam o que está acontecendo de verdade.

A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora logo após a apresentação do laudo que confirmava o diagnóstico de autismo do seu filho. A decisão é importante porque reforça algo que muitas famílias vivem na prática: o exercício do cuidado não pode ser tratado como motivo para punição. No caso, ficou demonstrado que as ausências da trabalhadora estavam relacionadas à busca por diagnóstico e acompanhamento do filho, eram comunicadas à empresa e compensadas por banco de horas. Ainda assim, após a formalização do diagnóstico e a necessidade de acompanhamento, veio a dispensa. O entendimento da Justiça foi no sentido de que houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho e da proteção constitucional à família, especialmente quando o cuidado recai sobre uma criança com deficiência. A responsabilidade pelo cuidado não pode ser invisibilizada. A Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e a própria Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência deixam claro que a proteção e inclusão dessas famílias é um dever compartilhado entre Estado, sociedade e empregadores.

Não se protege o autismo retirando o autismo da Lei Brasileira de Inclusão. Autismo é deficiência para todos os efeitos legais. Separar o TEA da deficiência não amplia direitos. Isso pode abrir caminho para enfraquecer proteções históricas já garantidas pela LBI, pela Lei Berenice Piana e pela Convenção da ONU. Estou analisando cuidadosamente cada uma das 42 emendas do PL 3080/2020 e sinceramente algumas delas merecem MUITA atenção. Farei uma live completa para explicar: • os principais riscos • os impactos jurídicos • o que pode mudar na prática • e a análise emenda por emenda Precisamos debater isso com responsabilidade, técnica e compromisso real com as pessoas autistas e suas famílias.

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A empatia piorou depois da pandemia. As pessoas ficaram mais rápidas para julgar e mais lentas para se colocar no lugar do outro. Foi assim que uma criança autista de dois anos foi impedida de andar de Uber, só por usar o cordão de identificação do autismo. Segundo relato da família, o motorista se recusou a fazer a corrida e disse que não conseguia levar “aquela criança”. A mãe registrou tudo em vídeo e formalizou a denúncia na Delegacia Especializada em Crimes de Discriminação. Recusar atendimento em razão de deficiência é crime, previsto no artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Quando a empatia diminui, quem paga a conta são as famílias atípicas. São as crianças com deficiência. São as mães que já carregam sozinhas o peso de todos os dias.

A Portaria MDS nº 1.199/2026 não determina visita domiciliar imediata para o BPC e o Bolsa Família. A regra sobre entrevista domiciliar só passa a valer em 1º de julho de 2027. Antes disso, ninguém pode ter o benefício negado, bloqueado ou cancelado por falta dessa visita. Essa mudança nasce de um acordo homologado pela Justiça Federal em 14 de julho, entre o MDS, o INSS e a Defensoria Pública da União. A Defensoria identificou que as equipes de assistência social dos municípios não estavam conseguindo realizar todas as visitas exigidas por lei, e famílias estavam perdendo o benefício por uma falha do próprio Estado, não por culpa delas. Até 2027, quem precisa incluir ou atualizar o cadastro pode resolver presencialmente no CRAS, sem depender de visita em casa. Assista ao vídeo até o final para entender o que está escrito na portaria, artigo por artigo e não esquece de seguir o nosso canal Michelly Siqueira Advogada pra ter acesso a informação técnica, didática e segura sobre seus direitos!

A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora logo após a apresentação do laudo que confirmava o diagnóstico de autismo do seu filho. A decisão é importante porque reforça algo que muitas famílias vivem na prática: o exercício do cuidado não pode ser tratado como motivo para punição. No caso, ficou demonstrado que as ausências da trabalhadora estavam relacionadas à busca por diagnóstico e acompanhamento do filho, eram comunicadas à empresa e compensadas por banco de horas. Ainda assim, após a formalização do diagnóstico e a necessidade de acompanhamento, veio a dispensa. O entendimento da Justiça foi no sentido de que houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho e da proteção constitucional à família, especialmente quando o cuidado recai sobre uma criança com deficiência. A responsabilidade pelo cuidado não pode ser invisibilizada. A Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e a própria Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência deixam claro que a proteção e inclusão dessas famílias é um dever compartilhado entre Estado, sociedade e empregadores.

Hoje tem Brasil em campo. 🇧🇷 E enquanto muita gente veste a camisa para torcer, eu visto a minha para lembrar de uma luta que carrego há muitos anos. A luta pelo BPC como justiça social. Muito antes da política, eu já defendia o direito das pessoas com deficiência a uma vida digna. Já lutava para garantir o BPC sem a amarra injusta da renda per capita familiar, porque deficiência gera custos, muda realidades e impacta toda a dinâmica de uma família. Não é favor. Não é privilégio. É proteção social. Assim como no futebol, ninguém joga sozinho. E na vida também não deveria ser assim. Por isso sigo em campo, todos os dias, defendendo direitos, enfrentando retrocessos e lutando para que nenhuma família fique desamparada. Porque inclusão de verdade também é garantir sustento, dignidade e justiça social. Que a inclusão vire rotina. 💛♾️